Associação das Microempresas,
Empresas de Pequeno Porte e
Empreendedores Individuais de Blumenau

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15/12/2017

MICRO E PEQUENAS EMPRESAS TERÃO ATÉ 180 MESES PARA SALDAR SEUS DÉBITOS COM A RECEITA


O Senado Federal aprovou no dia 13 de dezembro corrente o Projeto de Lei Complementar nº 171/2015, que já sido aprovado no dia 6 do corrente pela Câmara dos Deputados, estabelecendo regras de parcelamento das dívidas das micro e pequenas empresas, optantes do Simples Nacional.

 

Agora cabe ao presidente Michel Temer sancioná-lo, o que deve acontecer em breve.

 

A medida vem ao encontro de milhares de empresas de pequeno e micro porte, que estão em débito com seus tributos, o que pode acarretar que sejam alijados do Simples a partir de 2018.

 

Pela nova lei, os débitos poderão agora ser quitados em até 180 meses, com prestação mínima de R$ 300,00 (trezentos reais), exceto para os MEI, cujo valor será estipulado pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.

 

As empresas do Simples haviam ficado de fora do Refis porque dependiam de lei especial, o que aconteceu agora com a 171/2015.

 

As empresas devedoras terão que pagar 5% da dívida consolidada em 5 prestações mensais e sucessivas.

 

O restante poderá ser parcelado nas seguintes opções:

 

Em até 175 meses, com redução de 50% dos juros e 25% das multas;

 

Em até 145 vezes, com redução de 80% dos juros e 50% das multas.

 

Se o debito for pago integral terá 90% de desconto nos juros e 70% nas multas.

 

Podem ser negociadas tributações vencidas até novembro de 2017. e a adesão poderá ser feita em até 90 dias após a publicação da lei.

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