Na quinta-feira (dia 12/2), o presidente da Ampe Blumenau,
Carlos Braga Mueller, esteve na Câmara Municipal de Vereadores, tendo sido
recebido pelo Presidente daquela Casa Legislativa, Vereador Mário Hildebrandt.Na oportunidade, Braga Mueller esclareceu ao vereador que está
em fase final de estudos, por uma comissão de entidades empresariais, o texto
da futura Lei Geral da Micro e Pequena Empresa de Blumenau. A exemplo do que acontece a nível federal, que tem  a sua
Lei Geral e Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte desde final de
2006, e do Estado de Santa Catarina, que teve aprovada a Lei Geral da MPE do
Estado no ano passado, Blumenau também reivindica a sua lei  geral para os
empreendedores das pequenas empresas.

Esta providência visa a adaptar a legislação municipal aos
ditames da Lei Geral da União, especialmente no que se refere aos artigos 170 e
179 da Constituição Federal, que preceituam tratamento diferenciado e
favorecido às pequenas empresas, que hoje representam 99% dos negócios
legalmente estabelecidos no país.

Uma Comissão da Câmara Municipal, presidida pelo Vereador
Marcelo Lanzarin, tem o vereador Jefferson Foret como relator e César Cim e
Ivan Naatz como membros,  e está incumbida de elaborar o respectivo
projeto de lei.Esta Comissão esteve reunida com a Diretoria da Ampe, expondo a
missão e solicitando colaboração. O texto sugerido acaba de ser revisado por
uma comissão integrada por técnicos da Ampe, Acib, CDL, OAB,
 Intersindical Patronal e Codeic.Também participa dos estudos preliminares a Diretoria da Micro e
Pequena Empresa da Prefeitura, do qual é titular Móris Kohl.

Nos próximos dias o texto sugerido pelas entidades será entregue
ao Vereador Marcelo Lanzarin, para os trâmites legais. O Presidente da Câmara Municipal, Mário Hildebrandt, deu seu
integral apoio a este pleito e garantiu tramitação preferencial ao processo.