Está tramitando na Câmara de Vereadores de Blumenau  projeto de lei que cria a  Lei Geral da Micro e Pequena Empresa do
Município.

O anteprojeto foi elaborado por várias entidades
empresariais,  entre elas a AMPE,  ACIB, OAB, CDL, CODEIC;  Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico através da Diretoria da Micro e Pequena Empresa, e também pelos
integrantes da Frente Parlamentar da MPE da Câmara de Vereadores, segmentos
importantes da comunidade que se uniram em torno da iniciativa.

O texto, submetido ao Prefeito Napoleão Bernardes e à
Procuradoria Jurídica do Município, recebeu aprovação e tendo em vista que o
projeto deste teor deve ser de iniciativa do Executivo, foi encaminhado pelo
Prefeito à Câmara Municipal  a fim de ser
analisado e votado.

Para falar sobre o projeto, esteve na Ampe no dia 9 de
março o vereador Fábio Fiedler, presidente da referida Frente Parlamentar,
participando da reunião da Diretoria da nossa entidade.

Expôs aos nossos Diretores o passo seguinte da
tramitação, que será uma Audiência Pública para se avaliar os termos da futura
legislação e receber sugestões, abrindo-se 
discussão popular sobre o assunto.

Vale lembrar que a Lei Complementar nº 123, de 2006,
criou o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.
Recentemente  Santa Catarina também
editou sua Lei Geral da MPE, abrangendo a atuação do Estado em relação às micro
e pequenas empresas.

Agora, chega a vez do município ter sua legislação
específica, tudo de conformidade com a Constituição Brasileira de 1988, nos
seus artigos 170 e 179,  e com a LC 123,
que garantem tratamento diferenciado e favorecido às micro e pequenas estabelecidas
no País.

Com a devida antecedência, o SESCON Blumenau, coordenador
do evento anual que é realizado no Dia Nacional de Respeito ao Contribuinte,
está contatando os parceiros de anos anteriores para, de novo, estarem juntos
no dia 25 de maio, quando os blumenauenses terão o corte do Bolo Tributário
como principal atração.

Esta será a oitava edição do evento e o tema escolhido é
“Eleições – Quanto vale seu  voto ?”,
visando conscientizar a sociedade sobre a importância de se escolher candidatos
que realmente tenham integridade moral e desejo de servir à comunidade.

Para discorrer sobre os preparativos do Dia Nacional de
Respeito ao Contribuinte, o presidente do SESCON Blumenau, Jefferson Pitz,
esteve reunido com a Diretoria da Ampe, expondo a pré-programação já elaborada
e que será analisada e aprovada em sucessivas reuniões com as entidades
parceiras.

Desde 2010 a AMPE Blumenau está presente no corte do Bolo
Tributário,  que tem sobre ele a
inscrição das dezenas e dezenas de impostos, taxas, tributos que pesam sobre os
ombros do cidadão brasileiro.

É a hora de mostrar mais uma vez aos governantes e
detentores de cargos públicos nossa angústia: os governos recolhem muito, e
muito pouco retorna às comunidades.

Outra atração neste evento tem sido a instalação do
painel do Impostômetro paulista em praça pública de Blumenau.