O Governador João Raimundo Colombo encaminhou  projeto 
de  lei à Assembleia Legislativa
do Estado, instituindo o “Enquadramento Empresarial Simplificado (EES),  a ser adotado pelos órgãos e entidades
estaduais envolvidos nos processos  de
concessão e renovação de alvarás de abertura, alteração, licenciamento e
fechamento de empresas, bem como para emissão de atestados.

No mesmo projeto fica instituído o documento
“Autodeclaração”, a ser preenchido pelo empresário interessado, para a análise
do seu enquadramento na EES perante os seguintes órgãos e entidades, conforme o
caso:

– Diretoria de Vigilância Sanitária da Secretaria de
Estado da Saúde;

– Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina,
da Secretaria de Estado da Segurança Pública;

– Fundação do Meio Ambiente (FATMA) e suas Coordenadorias
de Desenvolvimento Ambiental;

– Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (JUCESC).

Segundo o projeto de lei, para a expedição de alvará
municipal, os municípios deverão aceitar o EES em substituição às certidões,
licenciamentos, atestados e outros documentos emitidos por estes órgãos e
entidades.

O projeto de lei vem para simplificar  principalmente a burocracia que hoje em dia
submete qualquer empresa a processos morosos, que estabelecem  critérios iguais para empresas altamente
poluidoras do meio ambiente e para aquelas que apresentam baixo grau de risco,
baixa complexidade e baixo potencial poluidor.

A entrega do projeto à Assembleia Legislativa ocorreu em
cerimônia realizada na Sala 101 da Vice-Presidência da ALESC,  no dia 
21 de junho, ocasião em que o Secretário Nelson Serpa, da Casa Civil, e
o Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico e Sustentável, Carlos
Alberto Chiodini, passaram ao Poder Legislativo o texto da futura lei,  para análise e aprovação.

Carlos Alberto Pintarelli, vice-presidente da Ampe
Blumenau e da FAMPESC, compareceu ao ato, ocasião em que apresentou a Chiodini
e a Serpa os cumprimentos pela iniciativa do Governo Estadual.

O Deputado Estadual Jean Kuhlmann também esteve
presente,  assim como, entre outros,  Márcio Manoel da Silveira, Presidente do
Conselho Deliberativo da FAMPESC; Gilberto Boettcher, Diretor de Micro e
Pequena Empresa da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Sustentável de
SC  e Marcello Alexandre Seemann,
Presidente do CRC-SC – Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina.

Em um evento significativo, realizado dia 21 na sede da
Ampe Blumenau, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e
Sustentável assinou um convênio de cooperação institucional com o Instituto
CIAMPEVI, de apoio às ações do Programa de Educação Financeira “Torneira
Fechada”, que este último vem desenvolvendo de maneira invulgar não só em
Blumenau, mas em várias regiões do Estado, além de alcançar cidades de outras
unidades da Federação.

A solenidade de assinatura foi realizada no auditório
“Governador Luiz Henrique da Silveira”, da Ampe, e prestigiado pelo titular da
Secretaria Estadual, Carlos Alberto Chiodini.

Demócrates Schmitd, presidente do Instituto CIAMPEVI e
anfitrião do evento, conduziu o cerimonial. A mesa de  autoridades foi composta pelo Secretário de
Estado Chiodini,  por Marcos Ruediger,
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, representando o Prefeito
Napoleão Bernardes; pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Mário
Hildebrandt;   Cássio Quadros, Agente Regional de
Desenvolvimento do Estado; Deputado Estadual Jean Kuhlmann;  João Natel, Reitor da FURB; Marcello
Alexandre Seemann, presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Estado;
Márcio da Silveira, presidente do Conselho Deliberativo da FAMPESC; Carlos
Braga Mueller, Presidente da AMPE Blumenau, e Carlos Alberto Pintarelli,
vice-presidente da entidade.

Depois da saudação aos presentes, feita por Braga
Mueller, Demócrates Schmitd apresentou um histórico sobre o Instituto Ciampevi
e suas atividades, as quais englobam sete Ampes do Vale do Itajaí.

Em seguida, coube a Carlos Alberto Pintarelli, um dos
idealizadores do Programa de Educação Financeira, fazer uma explanação sobre os
projetos, objetos do convênio,  e em
especial ao projeto “Torneira Fechada”. Fez uma preleção com esclarecimentos
sobre as finalidades da educação financeira, da educação tributária e da
educação previdenciária, inerentes ao programa, que é destinado para pessoas
físicas, empresas e órgãos públicos, mormente agora em que, como salientou, “o
Brasil é um país de endividados”. 

Procedida a assinatura do Convênio de Cooperação
Institucional, o Secretário Carlos Alberto Chiodini fez um pronunciamento,
destacando a importância de ações como esta, divulgando para os  catarinenses 
importantes noções de educação financeira, atendendo, inclusive, a
normas instituídas pelo governo federal.

Entre as autoridades presentes, destacamos também.  entre outras, as presenças de Gilberto
Boettcher, Diretor da Micro e Pequena Empresa da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico e Sustentável; Valdecir Correia, Amarildo Ramos e
Airton Pires de Moraes, ex-presidentes da Ampe Blumenau; José Valmir Roncálio,
presidente do Conselho Deliberativo da Ampe;    Paulo Renato dos Santos, Diretor da Ampe;
José Luciano Silva, Gerente Regional do BADESC;   Jeferson Pitz, Presidente do SESCON Blumenau;
Fernando Leite, Presidente da FAEMA; Dalila Leite Mendonça de Carvalho,
Diretora do SESI Blumenau; Dra. Maria Aparecida de Souza, Coordenadora da
Faculdade de Tecnologia do SENAI Blumenau, e Lauri Zen, Consultor e Palestrante
do Instituto CIAMPEVI.  

Para dirimir algumas dúvidas sobre  tarifas de água e esgoto em Blumenau, e
outros assuntos correlatos, a Ampe convidou o presidente da AGIR – Agência
Intermunicipal de Regulação do Médio Vale do Itajaí, Heinrich Luiz Passold,
para participar da reunião ordinária da diretoria da entidade, realizada no dia
22 de junho.

Passold, acompanhado de Ricardo Hübner, Diretor Técnico,
e André Goetzinger, Agente Administrativo da área Econômico-Financeira da
Agência, fez preleção esclarecedora sobre as atribuições da AGIR, que abrange
os 14 municípios da AMMVI (Associação dos Municípios do Médio Vale do Itajaí),
entregando ainda material ilustrativo de apresentação da Agência, dos Serviços
e Competências.

Na ocasião, foram 
questionados e discutidos,  pelos
diretores presentes  e convidados,
assuntos pertinentes às tarifas cobradas atualmente pelos serviços  de água e esgoto no município, bem como a
concessão de tarifas sociais para os hospitais que, em Blumenau, atendem  significativo número de pacientes encaminhados
pelo SUS.