Foi publicado no Diário
Oficial da União, a Resolução e a Instrução Normativa que regulamentam o
parcelamento de débitos do Simples Nacional.

Desde o dia 13 de dezembro,
os contribuintes que tenham débitos com a Receita Federal relativos a
competências até maio de 2016, podem optar pelo parcelamento da dívida em
até 120 meses, com prestação mínima de R$ 300.

A opção pelo parcelamento
abrange a totalidade dos débitos exigíveis e implica desistência compulsória
dos parcelamentos em curso.

Para incluir no parcelamento
os débitos que estão em discussão administrativa ou judicial, o contribuinte
deverá comparecer à unidade da RF de seu domicílio tributário e apresentar
desistência da discussão administrativa ou cópia da petição de desistência da
ação judicial.

A primeira parcela deverá ser
paga, em regra, até dois dias após o pedido ou até o último dia útil do mês, o
que for menor.

O pedido de parcelamento
deverá ser apresentado até o dia 10 de março de 2017.

Ele pode ser realizado por
meio do sítio da RFB na Internet, nos Portais e-CAC ou Simples
Nacional.

Com informações do IDG RFB

O BNDES – Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social, anunciou na terça-feira, dia 13 de
dezembro, um conjunto de medidas para simplificar, agilizar e ampliar o acesso
ao crédito das micro e pequenas empresas, e também às empresas de médio porte.

O plano visa à indução da
retomada do crescimento econômico e à manutenção da geração de empregos e
renda.

O impacto esperado é de um
aumento de 20% nos desembolsos para o segmento, se comparado aos valores
liberados em 2016.

Para o BNDES as micro e
pequenas empresas têm sofrido com a crise econômica. E esse perfil de empresa é
a que tem maior possibilidade de gerar empregos. Por isso, o Banco entende que
ampliar o acesso ao crédito nessa área é colocar recursos para um público em
que o retorno social é grande.

O banco pretende aumentar o
limite do Cartão BNDES, de 1 milhão, para dois milhões de reais, a partir de
janeiro de 2017.

Trata-se de uma linha de
crédito rotativa e pré-aprovada, para pagamento em até 48 prestações mensais
fixas e poderá ser obtido por empresas com receita de até R$ 300 milhões.

Para tanto, o BNDES ampliará
de R$ 90 milhões para R$ 300 milhões o limite de enquadramento, o que deverá
facilitar o financiamento para 1,5 mil novas empresas.

O Banco do Brasil é um dos
agentes que representam o BNDES em Blumenau e poderá ser acessado para maiores
informações sobre essa nova linha de crédito.