LICITAÇÕES PÚBLICAS ATÉ 80 MIL REAIS PRIVILEGIAM AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

A
Lei Complementar 123/2006, complementada pela 147/2014, estabelece tratamento
diferenciado e simplificado  paras as
empresas de pequeno porte nas contratações públicas da administração direta e
indireta, autárquica e fundacional, tanto nas esferas federal e estadual,
quanto na municipal.

Em
Blumenau a lei nº 1.060, de 23 de junho de 2016, ao instituir o Estatuto
Municipal da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, referendou esse
entendimento legal.

Trata-se
de um incentivo que objetiva a promoção do desenvolvimento econômico e social
no âmbito municipal e regional no território brasileiro, bem como a ampliação
da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica, como
destacam as leis citadas.

A
mesma legislação destaca que, em licitações para aquisição de bens de natureza
divisível, fica estabelecida uma cota de até 25% do objeto para a contratação
através de microempresas ou empresas de pequeno porte.

Noventa
por cento das empresas legalmente instaladas no município pertencem a esse segmento
empresarial, movimentando

de
forma significativa a economia de Blumenau.

Móris
Kohl, Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e
Empreendedorismo, destaca: “processo licitatório para as micro e pequenas
empresas é a forma de aquecer a economia local, fortalecendo a classe, gerando
empregabilidade e abertura de oportunidades”.

Por
sua vez, incentivando esse segmento, o Prefeito Napoleão Bernardes, na sua
mensagem pelos 33 anos da Ampe Blumenau, comemorados em março, destacou  ter reassumido com todos os empresários
blumenauenses “o compromisso de buscar ações para o fortalecimento das micro e
pequenas empresas e incentivos ao empreendedorismo em nossa cidade”.

Uma
das ações que já se vislumbra como de suma importância para o município é a
futura Lei da Inovação, cujo anteprojeto está sendo coordenado pela Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico.

Os
empresários das microempresas e empresas de pequeno porte interessados em
participar das licitações públicas exclusivas para esse segmento podem
consultar o Portal da Transparência no site da Prefeitura Municipal de Blumenau
(www.blumenau.sc.gov.br), onde terão acesso aos Editais com mais detalhes,
inclusive com o valor do bem ou serviço a ser contratado. Os Editais também são
publicados, regularmente e de forma resumida, no Jornal de Santa Catarina.

Para
o presidente da AMPE Blumenau, Élson Schütz, é importante esse acompanhamento,
tendo em vista que em decorrência certamente surgirão oportunidades para o
incremento de novos negócios no município.