Nesta quarta-feira, 14, o prefeito Mário Hildebrandt assinou o decreto que regulamentou e deu viabilidade para a Lei de Liberdade Econômica, sancionada no início deste ano em Blumenau. O documento coloca em prática a desburocratização para abertura de diversos negócios na cidade.
A partir de agora, são quase 300 atividades que não precisam mais de atos públicos para serem liberadas para funcionar. Ou seja, não é mais necessário solicitar e aguardar alvarás, credenciamentos e afins ao município para exercer atividades consideradas de baixo risco. Mas afinal, quais são os serviços liberados de tais burocracias?
Ao todo, de acordo com a legislação estadual, 290 atividades são consideradas de baixo risco e por isso se adequam ao decreto blumenauense. Elas vão desde salões de beleza e barbearias, até comércios de roupa, escritórios de contabilidade e advocacia.
Apesar da redução brusca nas burocracias para abrir um negócio, o decreto também reforça que os agentes – pessoas ou empresas – das atividades de baixo risco não estão isentos das demais obrigações estabelecidas na legislação, especialmente as de proteção do meio ambiente, uso da ocupação do solo e também as tributárias.
Confira quais são todas as atividades:
| Nº | Atividade Econômica |
| 1 | Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação (Código CNAE:7312200) |
| 2 | Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (Código CNAE:7490105) |
| 3 | Agências de notícias (Código CNAE:6391700) |
| 4 | Agências de publicidade (Código CNAE:7311400) |
| 5 | Agências de viagens (Código CNAE:7911200) |
| 6 | Agências matrimoniais (Código CNAE:9609202) |
| 7 | Albergues, exceto assistenciais (Código CNAE:5590601) |
| 8 | Aluguel de aparelhos de jogos eletrônicos (Código CNAE:7729201) |
| 9 | Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (Código CNAE:7721700) |
| 10 | Aluguel de fitas de vídeo, DVDs e similares (Código CNAE:7722500) |
| 11 | Aluguel de imóveis próprios (Código CNAE:6810202) |
| 12 | Aluguel de máquinas e equipamentos para escritório (Código CNAE:7733100) |
| 13 | Aluguel de material médico (Código CNAE:7729203) |
| 14 | Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumentos musicais (Código CNAE:7729202) |
| 15 | Aluguel de objetos do vestuário, jóias e acessórios (Código CNAE:7723300) |
| 16 | Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente (Código CNAE:7729299) |
| 17 | Atividades auxiliares da justiça (Código CNAE:6911702) |
| 18 | Atividades de agenciamento marítimo (Código CNAE:5232000) |
| 19 | Atividades de apoio à gestão de saúde (Código CNAE:8660700) |
| 20 | Atividades de artistas plásticos, jornalistas independentes e escritores (Código CNAE:9002701) |
| 21 | Atividades de associações de defesa de direitos sociais (Código CNAE:9430800) |
| 22 | Atividades de cobrança e informações cadastrais (Código CNAE:8291100) |
| 23 | Atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária (Código CNAE:6920602) |
| 24 | Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica (Código CNAE:7020400) |
| 25 | Atividades de contabilidade (Código CNAE:6920601) |
| 26 | Atividades de design não especificadas anteriormente (Código CNAE:7410299) |
| 27 | Atividades de estudos geológicos (Código CNAE:7119702) |
| 28 | Atividades de fisioterapia (Código CNAE:8650004) |
| 29 | Atividades de fonoaudiologia (Código CNAE:8650006) |
| 30 | Atividades de gravação de som e de edição de música (Código CNAE:5920100) |
| 31 | Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários (Código CNAE:7490104) |
| 32 | Atividades de investigação particular (Código CNAE:8030700) |
| 33 | Atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico (Código CNAE:8020001) |
| 34 | Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (Código CNAE:9493600) |
| 35 | Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (Código CNAE:7420001) |
| 36 | Atividades de profissionais da nutrição (Código CNAE:8650002) |
| 37 | Atividades de psicologia psicanálise (Código CNAE:8650003) |
| 38 | Atividades de teleatendimento (Código CNAE:8220200) |
| 39 | Atividades de terapia ocupacional (Código CNAE:8650005) |
| 40 | Atividades paisagísticas (Código CNAE: 8130300) |
| 41 | Atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não especificadas anteriormente (Código CNAE:7119799) |
| 42 | Atividades veterinárias (Código CNAE:7500100), desde que o resultado do exercício da atividade não incluirá a comercialização e/ou uso de medicamentos controlados e/ou equipamentos de diagnóstico por imagem. |
| 43 | Auditoria e consultoria atuarial (Código CNAE:6621502) |
| 44 | Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas (Código CNAE:5611202) |
| 45 | Cabeleireiros, manicure e pedicure (Código CNAE:9602501) |
| 46 | Chaveiros (Código CNAE:9529102) |
| 47 | Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores (Código CNAE:4530703) |
| 48 | Comércio a varejo de peças e acessórios para motocicletas e motonetas (Código CNAE:4541205) |
| 49 | Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores (Código CNAE:4530704) |
| 50 | Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras de ar (Código CNAE:4530705) |
| 51 | Comércio atacadista de água mineral (Código CNAE:4635401) |
| 52 | Comércio atacadista de artigos de armarinho (Código CNAE:4641903) |
| 53 | Comércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho (Código CNAE:4641902) |
| 54 | Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria (Código CNAE:4647801) |
| 55 | Comércio atacadista de artigos de tapeçaria; persianas e cortinas (Código CNAE:4649405) |
| 56 | Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança (Código CNAE:4642701) |
| 57 | Comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem (Código CNAE:4643502) |
| 58 | Comércio atacadista de calçados (Código CNAE:4643501) |
| 59 | Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante (Código CNAE:4635402) |
| 60 | Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes (Código CNAE:4637107) |
| 61 | Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação (Código CNAE:4652400) |
| 62 | Comércio atacadista de embalagens (Código CNAE:4686902) |
| 63 | Comércio atacadista de equipamentos de informática (Código CNAE:4651601) |
| 64 | Comércio atacadista de filmes, CDs, DVDs, fitas e discos (Código CNAE:4649407) |
| 65 | Comércio atacadista de fios e fibras beneficiados (Código CNAE:4689302) |
| 66 | Comércio atacadista de jóias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e semipreciosas lapidadas (Código CNAE:4649410) |
| 67 | Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações (Código CNAE:4647802) |
| 68 | Comércio atacadista de lustres, luminárias e abajures (Código CNAE:4649406) |
| 69 | Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários (Código CNAE:4692300) |
| 70 | Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios (Código CNAE:4691500) |
| 71 | Comércio atacadista de móveis e artigos de colchoaria (Código CNAE:4649404) |
| 72 | Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e similares (Código CNAE:4637104) |
| 73 | Comércio atacadista de papel e papelão em bruto (Código CNAE:4686901) |
| 74 | Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão (Código CNAE:4687701) |
| 75 | Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos (Código CNAE:4687703) |
| 76 | Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho (Código CNAE:4642702) |
| 77 | Comércio atacadista de suprimentos para informática (Código CNAE:4651602) |
| 78 | Comércio atacadista de tecidos (Código CNAE:4641901) |
| 79 | Comércio sob consignação de motocicletas e motonetas (Código CNAE:4542102) |
| 80 | Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação (Código CNAE:4789004) |
| 81 | Comércio varejista de antiguidades (Código CNAE:4785701) |
| 82 | Comércio varejista de artigos de armarinho (Código CNAE:4755502) |
| 83 | Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping (Código CNAE:4763604) |
| 84 | Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banho (Código CNAE:4755503) |
| 85 | Comércio varejista de artigos de colchoaria (Código CNAE:4754702) |
| 86 | Comércio varejista de artigos de iluminação (Código CNAE:4754703) |
| 87 | Comércio varejista de artigos de joalheria (Código CNAE:4783101) |
| 88 | Comércio varejista de artigos de óptica (Código CNAE:4774100) |
| 89 | Comércio varejista de artigos de papelaria (Código CNAE:4761003) |
| 90 | Comércio varejista de artigos de relojoaria (Código CNAE:4783102) |
| 91 | Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas (Código CNAE:4759801) |
| 92 | Comércio varejista de artigos de viagem (Código CNAE:4782202) |
| 93 | Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios (Código CNAE:4781400) |
| 94 | Comércio varejista de artigos esportivos (Código CNAE:4763602) |
| 95 | Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem (Código CNAE:4789008) |
| 96 | Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos (Código CNAE:4773300) |
| 97 | Comércio varejista de bebidas (Código CNAE:4723700) |
| 98 | Comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios (Código CNAE:4763603) |
| 99 | Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos (Código CNAE:4763601) |
| 100 | Comércio varejista de calçados (Código CNAE:4782201) |
| 101 | Comércio varejista de carnes – açougues (Código CNAE:4722901) |
| 102 | Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas (Código CNAE:4762800) |
| 103 | Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessórios (Código CNAE:4763605) |
| 104 | Comércio varejista de equipamentos para escritório (Código CNAE:4789007) |
| 105 | Comércio varejista de ferragens e ferramentas (Código CNAE:4744001) |
| 106 | Comércio varejista de jornais e revistas (Código CNAE:4761002) |
| 107 | Comércio varejista de livros (Código CNAE:4761001) |
| 108 | Comércio varejista de materiais de construção em geral (Código CNAE:4744099) |
| 109 | Comércio varejista de materiais hidráulicos (Código CNAE:4744003) |
| 110 | Comércio varejista de material elétrico (Código CNAE:4742300) |
| 111 | Comércio varejista de medicamentos veterinários (Código CNAE:4771704) |
| 112 | Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – minimercados, mercearias e armazéns (Código CNAE:4712100) |
| 113 | Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência (Código CNAE:4729602) |
| 114 | Comércio varejista de móveis (Código CNAE:4754701) |
| 115 | Comércio varejista de objetos de arte (Código CNAE:4789003) |
| 116 | Comércio varejista de outros artigos de uso doméstico não especificados anteriormente (Código CNAE:4759899) |
| 117 | Comércio varejista de outros artigos usados (Código CNAE:4785799) |
| 118 | Comércio varejista de pedras para revestimento (Código CNAE:4744006) |
| 119 | Comércio varejista de plantas e flores naturais (Código CNAE:4789002) |
| 120 | Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente (Código CNAE:4729699) |
| 121 | Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos (Código CNAE:4789001) |
| 122 | Comércio varejista de tecidos (Código CNAE:4755501) |
| 123 | Comércio varejista de tintas e materiais para pintura (Código CNAE:4741500) |
| 124 | Comércio varejista de vidros (Código CNAE:4743100) |
| 125 | Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo (Código CNAE:4753900) |
| 126 | Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação (Código CNAE:4752100) |
| 127 | Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática (Código CNAE:4751201) |
| 128 | Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios (Código CNAE:4756300) |
| 129 | Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação (Código CNAE:4757100) |
| 130 | Compra e venda de imóveis próprios (Código CNAE:6810201) |
| 131 | Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida (Código CNAE:1412601) |
| 132 | Confecção de roupas íntimas (Código CNAE:1411801) |
| 133 | Confecção de roupas profissionais, exceto sob medida (Código CNAE:1413401) |
| 134 | Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas (Código CNAE:1412602) |
| 135 | Confecção, sob medida, de roupas profissionais (Código CNAE:1413402) |
| 136 | Consultoria em publicidade (Código CNAE:7319004) |
| 137 | Consultoria em tecnologia da informação (Código CNAE:6204000) |
| 138 | Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis (Código CNAE:6821801) |
| 139 | Corretagem no aluguel de imóveis (Código CNAE:6821802) |
| 140 | Corretores e agentes de seguros, de planos de previdência complementar e de saúde (Código CNAE: 6622300) |
| 141 | Cursos preparatórios para concursos (Código CNAE:8599605) |
| 142 | Decoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica, louça, vidro e cristal (Código CNAE:2399101) |
| 143 | Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda (Código CNAE:6201501) |
| 144 | Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis (Código CNAE:6202300) |
| 145 | Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não customizáveis (Código CNAE:6203100), desde que não haverá o desenvolvimento de softwares que realizam ou influenciam diretamente no diagnóstico, monitoramento, terapia (tratamento) para a saúde. |
| 146 | Design de interiores (Código CNAE:7410202) |
| 147 | Design de produto (Código CNAE:7410203) |
| 148 | Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos (Código CNAE:5819100) |
| 149 | Edição de jornais diários (Código CNAE:5812301) |
| 150 | Edição de jornais não diários (Código CNAE:5812302) |
| 151 | Edição de livros (Código CNAE:5811500) |
| 152 | Edição de revistas (Código CNAE:5813100) |
| 153 | Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente (Código CNAE:8592999) |
| 154 | Ensino de artes cênicas, exceto dança (Código CNAE:8592902) |
| 155 | Ensino de dança (Código CNAE:8592901) |
| 156 | Ensino de esportes (Código CNAE:8591100) |
| 157 | Ensino de idiomas (Código CNAE:8593700) |
| 158 | Ensino de música (Código CNAE:8592903) |
| 159 | Envasamento e empacotamento sob contrato (Código CNAE:8292000), desde que não haverá, no exercício da atividade, o envasamento, fracionamento e/ou empacotamento de produtos relacionados a saúde, tais como: engarrafamento de produtos líquidos, incluindo alimentos e bebidas, empacotamento de sólidos, envasamento em aerossóis ou empacotamento de preparados farmacêuticos. |
| 160 | Exploração de jogos de sinuca, bilhar e similares (Código CNAE:9329803) |
| 161 | Exploração de jogos eletrônicos recreativos (Código CNAE:9329804) |
| 162 | Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção (Código CNAE:1414200) |
| 163 | Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente (Código CNAE:1529700) |
| 164 | Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico (Código CNAE:1351100) |
| 165 | Fabricação de artigos de vidro (Código CNAE:2319200), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não é um produto industrial, não haverá operações de espelhação. E não haverá produção de peças de fibra de vidro. |
| 166 | Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens, exceto meias (Código CNAE:1422300) |
| 167 | Fabricação de artigos ópticos (Código CNAE:3250707), desde que não haverá fabricação de produto para saúde. |
| 168 | Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material (Código CNAE:1521100), desde que a área construída do empreendimento não ultrapassa 2.500 m² (dois mil e quinhentos metros quadrados). |
| 169 | Fabricação de biscoitos e bolachas (Código CNAE:1092900), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de produto artesanal. |
| 170 | Fabricação de calçados de couro (Código CNAE:1531901), desde que a área construída do empreendimento não ultrapassa 2.500 m² (dois mil e quinhentos metros quadrados). |
| 171 | Fabricação de escovas, pincéis e vassouras (Código CNAE:3291400), desde que não haverá no exercício a fabricação de escova dental. |
| 172 | Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos (Código CNAE:1095300), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de especiaria ou condimento desidratado produzido artesanalmente. |
| 173 | Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes (Código CNAE:1093702), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de produto artesanal. |
| 174 | Fabricação de gelo comum (Código CNAE:1099604), desde que o gelo fabricado não será para consumo humano e não entrará em contato com alimentos e bebidas. |
| 175 | Fabricação de massas alimentícias (Código CNAE:1094500), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de produto artesanal. |
| 176 | Fabricação de meias (Código CNAE:1421500) |
| 177 | Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente (Código CNAE:1359600) |
| 178 | Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria (Código CNAE:1091102) |
| 179 | Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates (Código CNAE:1093701), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de produto artesanal. |
| 180 | Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos (Código CNAE:1354500), desde que a área construída do empreendimento não ultrapassa 2.500 m² (dois mil e quinhentos metros quadrados). |
| 181 | Fabricação de velas, inclusive decorativas (Código CNAE:3299006), desde que não haverá no exercício da atividade a fabricação de velas, sebo e/ou estearina utilizadas como cosmético ou saneante. |
| 182 | Facção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas (Código CNAE:1412603) |
| 183 | Facção de roupas íntimas (Código CNAE:1411802) |
| 184 | Facção de roupas profissionais (Código CNAE:1413403) |
| 185 | Filmagem de festas e eventos (Código CNAE:7420004) |
| 186 | Fotocópias (Código CNAE:8219901) |
| 187 | Gestão e administração da propriedade imobiliária (Código CNAE:6822600) |
| 188 | Horticultura, exceto morango (Código CNAE:121101) |
| 189 | Laboratórios fotográficos (Código CNAE:7420003) |
| 190 | Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares (Código CNAE:5611203) |
| 191 | Manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle (Código CNAE:3312102) |
| 192 | Manutenção e reparação de baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos (Código CNAE:3313902) |
| 193 | Manutenção e reparação de equipamentos e instrumentos ópticos (Código CNAE:3312104) |
| 194 | Manutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas (Código CNAE:3314702) |
| 195 | Manutenção e reparação de máquinas de escrever, calcular e de outros equipamentos não eletrônicos para escritório (Código CNAE:3314709) |
| 196 | Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial (Código CNAE:3314707) |
| 197 | Manutenção e reparação de máquinas motrizes não elétricas (Código CNAE:3314701) |
| 198 | Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e equipamentos para instalações térmicas (Código CNAE:3314706) |
| 199 | Manutenção e reparação de máquinas-ferramenta (Código CNAE:3314713) |
| 200 | Manutenção e reparação de motocicletas e motonetas (Código CNAE:4543900) |
| 201 | Manutenção e reparação de tratores agrícolas (Código CNAE:3314712) |
| 202 | Manutenção e reparação de válvulas industriais (Código CNAE:3314703) |
| 203 | Marketing direto (Código CNAE:7319003) |
| 204 | Operadores turísticos (Código CNAE:7912100) |
| 205 | Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente (Código CNAE:7490199) |
| 206 | Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente (Código CNAE:4618499) |
| 207 | Outros serviços de acabamento em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário (Código CNAE:1340599) |
| 208 | Outros transportes rodoviários não especificados anteriormente (Código CNAE:4929999) |
| 209 | Padaria e confeitaria com predominância de revenda (Código CNAE:4721102) |
| 210 | Pensões (alojamento) (Código CNAE:5590603) |
| 211 | Peritos e avaliadores de seguros (Código CNAE:6621501) |
| 212 | Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais (Código CNAE:7210000) |
| 213 | Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas (Código CNAE:7220700) |
| 214 | Pesquisas de mercado e de opinião pública (Código CNAE:7320300) |
| 215 | Planos de auxílio-funeral (Código CNAE:6511102) |
| 216 | Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet (Código CNAE:6319400) |
| 217 | Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente (Código CNAE:8219999) |
| 218 | Preparação e fiação de fibras de algodão (Código CNAE:1311100) |
| 219 | Preparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodão (Código CNAE:1312000) |
| 220 | Produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares (Código CNAE:9001904) |
| 221 | Produção de espetáculos de dança (Código CNAE:9001903) |
| 222 | Produção de filmes para publicidade (Código CNAE:5911102) |
| 223 | Produção e promoção de eventos esportivos (Código CNAE:9319101) |
| 224 | Produção musical (Código CNAE:9001902) |
| 225 | Produção teatral (Código CNAE:9001901) |
| 226 | Promoção de vendas (Código CNAE:7319002) |
| 227 | Recarga de cartuchos para equipamentos de informática (Código CNAE:4751202) |
| 228 | Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio (Código CNAE:3831999) |
| 229 | Recuperação de materiais plásticos (Código CNAE:3832700) |
| 230 | Reparação de artigos do mobiliário (Código CNAE:9529105) |
| 231 | Reparação de bicicletas, triciclos e outros veículos não motorizados (Código CNAE:9529104) |
| 232 | Reparação de calçados, bolsas e artigos de viagem (Código CNAE:9529101) |
| 233 | Reparação de jóias (Código CNAE:9529106) |
| 234 | Reparação de relógios (Código CNAE:9529103) |
| 235 | Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos (Código CNAE:9511800) |
| 236 | Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação (Código CNAE:9512600) |
| 237 | Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico (Código CNAE:9521500) |
| 238 | Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente (Código CNAE:9529199) |
| 239 | Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos (Código CNAE:4612500) |
| 240 | Representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico (Código CNAE:4615000) |
| 241 | Representantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos e materiais odonto-médico-hospitalares (Código CNAE:4618402) |
| 242 | Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações (Código CNAE:4618403) |
| 243 | Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens (Código CNAE:4613300) |
| 244 | Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves (Código CNAE:4614100) |
| 245 | Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e animais vivos (Código CNAE:4611700) |
| 246 | Representantes comerciais e agentes do comércio de medicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria (Código CNAE:4618401) |
| 247 | Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado (Código CNAE:4619200) |
| 248 | Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e motonetas, peças e acessórios (Código CNAE:4542101) |
| 249 | Representantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios novos e usados para veículos automotores (Código CNAE:4530706) |
| 250 | Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo (Código CNAE:4617600) |
| 251 | Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem (Código CNAE:4616800) |
| 252 | Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores (Código CNAE:4512901) |
| 253 | Restauração de obras de arte (Código CNAE:9002702) |
| 254 | Restauração e conservação de lugares e prédios históricos (Código CNAE:9102302) |
| 255 | Restaurantes e Similares (Código CNAE:5611201) |
| 256 | Salas de acesso à internet (Código CNAE:8299707) |
| 257 | Serviços advocatícios (Código CNAE:6911701) |
| 258 | Serviços combinados de escritório e apoio administrativo (Código CNAE:8211300) |
| 259 | Serviços de acabamentos gráficos, exceto encadernação e plastificação (Código CNAE:1822999) |
| 260 | Serviços de adestramento de cães de guarda (Código CNAE:8011102) |
| 261 | Serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias (Código CNAE:7490103) |
| 262 | Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores (Código CNAE:4520004) |
| 263 | Serviços de arquitetura (Código CNAE:7111100) |
| 264 | Serviços de borracharia para veículos automotores (Código CNAE:4520006) |
| 265 | Serviços de capotaria (Código CNAE:4520008) |
| 266 | Serviços de cartografia, topografia e geodésia (Código CNAE:7119701) |
| 267 | Serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia (Código CNAE:7119703) |
| 268 | Serviços de dublagem (Código CNAE:5912001) |
| 269 | Serviços de encadernação e plastificação (Código CNAE:1822901) |
| 270 | Serviços de engenharia (Código CNAE:7112000) |
| 271 | Serviços de gravação de carimbos, exceto confecção (Código CNAE:8299703) |
| 272 | Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores (Código CNAE:4520007) |
| 273 | Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores (Código CNAE:4520002) |
| 274 | Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores (Código CNAE:4520005) |
| 275 | Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores (Código CNAE:4520003) |
| 276 | Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores (Código CNAE:4520001) |
| 277 | Serviços de microfilmagem (Código CNAE:7420005) |
| 278 | Serviços de mixagem sonora em produção audiovisual (Código CNAE:5912002) |
| 279 | Serviços de montagem de móveis de qualquer material (Código CNAE:3329501) |
| 280 | Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (Código CNAE:8230001) |
| 281 | Serviços de prótese dentária (Código CNAE:3250706) |
| 282 | Serviços de tradução, interpretação e similares (Código CNAE:7490101) |
| 283 | Serviços de tratamento e revestimento em metais (Código CNAE:2539002) |
| 284 | Serviços de usinagem, tornearia e solda (Código CNAE:2539001), desde que a área construída do empreendimento não ultrapassa 2.500 m² (dois mil e quinhentos metros quadrados). E não haverá operações de jateamento (jato de areia). |
| 285 | Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação (Código CNAE:6209100) |
| 286 | Testes e análises técnicas (Código CNAE:7120100), desde que não haverá no exercício da atividade a análise de produto sujeito à vigilância sanitária. |
| 287 | Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet (Código CNAE:6311900) |
| 288 | Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial (Código CNAE:8599604) |
| 289 | Treinamento em informática (Código CNAE:8599603) |
| 290 | Web design (Código CNAE:6201502) |
