O prefeito de Blumenau, Egidio Ferrari, e a vice Maria Regina Soar, confirmaram presença no jantar comemorativo dos 41 anos da Ampe Blumenau, que será realizado no dia 27 deste mês na Rivage.  

Os convites foram entregues pessoalmente ao prefeito e à vice  pelo presidente da Ampe, Demócrates Schmitd e pela DiretoraTesoureira Betina Luciani Leite, durante audiência no Paço Municipal.

No jantar ocorrerá a posse festiva da Diretoria e Conselhos Deliberativo e Fiscal da entidade, gestão 2025/2026, e também será lançado o livro que conta a trajetória da Ampe Blumenau nestas quatro décadas de associativismo empresarial.

O CONSELHO DE ENTIDADES DE BLUMENAU, órgão de articulação e deliberação conjunta das entidades ao final nominadas, organizadas pelo fomento de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento econômico e social do município de Blumenau, por meio de seus representantes, vem a público manifestar-se contrário à aprovação do Projeto de Resolução nº 635/2025 e do Projeto de Lei Complementar nº 2371/2025. Essas propostas visam criar novos cargos comissionados na Câmara de Vereadores de Blumenau e aumentar os salários desses cargos, o que consideramos inapropriado e prejudicial ao interesse público.

Embora a Câmara Municipal tenha autonomia para criar e extinguir cargos, essa prerrogativa deve respeitar os limites da Constituição Federal. No caso em questão, entendemos que os cargos propostos são essencialmente burocráticos e operacionais, o que não justifica a contratação por meio de comissionamento. Segundo o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1010, declarou que cargos comissionados devem ser destinados exclusivamente a funções de direção, chefia e assessoramento, com relação de confiança entre o nomeado e a autoridade nomeante.

Além disso, a quantidade de cargos comissionados deve ser proporcional à necessidade real da administração e ao número de servidores efetivos. No entanto, a Câmara não apresentou justificativa adequada para essa ampliação em seu organograma estrutural, o que gera preocupação sobre o impacto financeiro e administrativo da medida.

Tais preocupações também se aplicam ao Projeto de Lei Complementar nº 2371/2025, que estabelece salários elevados para os novos cargos comissionados (R$ 10.570,86 cada), além do aumento salarial para o cargo de Assessor da Mesa Diretora. É fundamental que o gasto público seja feito com responsabilidade e transparência, evitando onerar ainda mais os cofres municipais sem uma justificativa plausível.

Vivemos um momento em que a automação e a otimização de processos administrativos se tornam alternativas viáveis para melhorar a eficiência da gestão pública. Em vez de criar mais cargos, seria mais produtivo e econômico

investir em tecnologia, sistemas de gestão, inteligência artificial e no remanejamento de servidores já existentes, eis que já nos encontramos numa estrutura absolutamente inchada e custosa ao erário público.

Diante disso, considerando os princípios da moralidade, eficiência, economicidade e impessoalidade, bem como a possível inconstitucionalidade dessas medidas, as entidades signatárias desta nota manifestam-se contrárias à aprovação dos Projetos de Resolução nº 635/2025 e de Lei Complementar nº 2371/2025.

Blumenau, 28 de fevereiro de 2025.

ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DE BLUMENAU (ACIB)
Christiane Schildwachter Buerger
Presidente

ASSOCIAÇÃO DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS E EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS DE BLUMENAU (AMPE BLUMENAU)
Demócrates Antônio Loureiro Schmitd
Presidente

CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE BLUMENAU (CDL BLUMENAU)
Antonio Bittelbrunn Junior
Presidente

INTERSINDICAL PATRONAL DE BLUMENAU E REGIÃO
José Comper
Coordenador

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SUBSEÇÃO BLUMENAU (OAB BLUMENAU)
Pedro Cascaes Neto
Presidente

SOMAR VALE EUROPEU
Elton Sewald
Presidente