A Câmara Municipal de Blumenau, sob a presidência do vereador Ailton de Souza-Ito, aprovou projeto de lei  atualizando para R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) o valor máximo em Blumenau das licitações da Prefeitura e demais órgãos municipais, como exclusivas para as microempresas e empresas de pequeno porte blumenauenses.

Agora o projeto segue para o Executivo, para ser sancionado como lei pelo prefeito Egídio Ferrari.

O projeto tem alto significado pois a atualização estava sendo reivindicada há tempo pela Ampe Blumenau e também pelo Fórum Municipal Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de Blumenau.

Histórico

Vale um retrospecto sobre o assunto:

Em dezembro de 2006 o governo federal aprovou a Lei Complementar 123, referendando o tratamento diferenciado e favorecido que a  Constituição garantiu com exclusividade  para o segmento dos pequenos negócios no Brasil, estabelecendo, inclusive, em 80 mil reais o valor máximo das licitações destinadas exclusivamente para as micro e pequenas empresas brasileiras.

Em junho de 2016 a LC nº 1.060, instituiu o Estatuto Municipal da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte de Blumenau e o Fórum desse segmento empresarial. Esta lei, em seu artigo 20, também estabeleceu em 80 mil reais o teto das licitações exclusivas para as micro e pequenas empresas do município. E é esse artigo que ora está sendo alterado.

Desde 2006 o valor permaneceu o mesmo, fato que gerou na Ampe Blumenau a reivindicação de uma atualização.

Houve impasses,  no  entendimento jurídico dessa atualização por legislação municipal, gerando controvérsias.

Levado o assunto pela Ampe ao Fórum Municipal Permanente das Micro e Pequenas Empresas de Blumenau, este deu todo o apoio à tese de que essa atualização fosse feita por lei municipal, fato que provocou em 2024 a edição de um projeto de lei na Câmara Municipal, de autoria do vereador César Campesato, reivindicando a atualização do valor.

A tudo isso a Ampe acompanhou de perto através da participação do advogado Dr JoelTrombelli .

Todavia, por 2024 ter sido um ano eleitoral o projeto de lei, pela sua essência, foi vetado e arquivado.

Até que agora, vencidas todas as barreiras,  o atual projeto finalmente reconhece o direito a exclusividade, nas licitações até 160 mil reais,  para as micro e pequenas empresas blumenauenses.

O valor, ora atualizado, estende-se a todas as licitações da Prefeitura, Secretarias municipais, Samae e FURB.