A AMPE Blumenau sediou, no dia 30 de abril, a reunião do Fórum Municipal Permanente das Micro e Pequenas Empresas, reunindo representantes de entidades empresariais, órgãos públicos e lideranças do setor. O encontro teve como foco a defesa de medidas que favoreçam o crescimento das MPEs, destacando a importância da representatividade e da articulação institucional para o fortalecimento da economia local.
Entre os principais temas debatidos, esteve a proposta de atualização do teto licitatório municipal para R$ 200 mil — valor mantido desde 2006 —, com o objetivo de ampliar a participação das micro e pequenas empresas nas compras públicas e estimular a economia regional.
Na ocasião os Conselheiros aprovaram por unanimidade uma proposição de que seja iniciado um movimento, pelos nossos representantes no Congresso Nacional no sentido de que as micro e pequenas empresas e o MEI não sejam obrigados a garantir o Juízo para poder embargar nas Execuções Fiscais, ou seja, com alteração do Art. 16 da lei 6.830 de 1980.
É fato comprovado que os empresários desse segmento na maioria das vezes não possuem disponibilidade de recurso para fazer frente a esse tipo de adversidade.
Imperioso ressaltar que proposição nesse sentido viria ao encontro do tratamento diferenciado e favorecido aos pequenos negócios de que tratam os artigos 170 e 179 da Constituição Federal
