Resultado de uma parceria da Ampe Blumenau com diversas
associações e entidades de classe da área empresarial, foi elaborado
importante documento para o Município: o modelo de um
anteprojeto da Lei Geral das Microempresas, de cuja falta os
empreendedores blumenauenses ainda se
ressentem.
Nos últimos meses, assessorias das áreas jurídica e
empresarial da Ampe, Acib, CDL, OAB, Intersindical Patronal e Codeic, assim como
a Diretoria da Micro e Pequena Empresa da Prefeitura, atendendo a um apelo e sugestão da Frente
Parlamentar da Micro e Pequena Empresa da Câmara Municipal de Vereadores, reuniram-se para elaborar o anteprojeto que
vai disciplinar, no âmbito da competência municipal, o tratamento diferenciado,
simplificado e favorecido, assegurado às microempresas, empresas de pequeno
porte e empreendedores individuais pela Constituição Federal nos seus artigos
170 e 179, regulamentados pela Lei Complementar 123, de 2006.
Foi importante, também, para a elaboração do anteprojeto,
a orientação recebida da Secretaria Municipal da Fazenda, que se dispôs a
contribuir para a consecução no cumprimento da LC 147/14..
Como o anteprojeto sugerido envolve matéria de ordem
financeira, deve ser proposto pelo Executivo à Câmara Municipal, para depois
ser analisado e aprovado pelo Poder
Legislativo.
Para entregar o
documento ao Prefeito Napoleão Bernardes, estiveram na Prefeitura no dia 31 de
agosto diretores da Ampe, acompanhados do Presidente da Câmara Municipal, Mário
Hildebrandt, e do Presidente da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa,
vereador Fábio Fiedler .
A Lei Geral do Município
segue os passos da criação da Lei Geral da MPE do Estado de Santa
Catarina, sancionada no ano passado pelo Governador Raimundo Colombo.
A expectativa é de que o projeto se transforme em Lei
ainda no exercício de 2015.
