Aprovado no Senado Federal em
17/01/2015 a proposta que cancela as multas por atraso na entrega do Guia de
Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à
Previdência Social – GFIP. As multas previstas variavam entre 2% a 20%, tendo como
multa mínima R$ 200 e R$ 500.
De acordo com o ministro da
Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE), Guilherme Afif Domingos, desde o
início do ano a SMPE acompanha o assunto. “Milhares de MPEs receberam multas,
apesar de terem pago o imposto devido, pelo simples atraso da entrega do
documento. Por isso, a Secretaria apoia a aprovação da lei resultante da MP
656/14. Estamos cumprindo o papel em defesa dos pequenos”, afirmou o ministro.
Pela proposta aprovada, que
ainda deve ser sancionada pela Presidência, são anistiadas as multas para os
contribuintes que não tinham tributo a pagar e entregaram com atraso a GFIP no
período até 31 de dezembro de 2013. O novo texto beneficia aproximadamente 50%
dos contribuintes autuados.
Também foram anistiadas as multas,
nos demais casos, para a entrega da GFIP ocorrida até o fim do primeiro mês
após o vencimento da obrigação.
Para o Diretor de Micro e
Pequena Empresa, Sr Moris Kohl, é importante os empresários consultem a empresa
de contabilidade para maiores esclarecimentos.
Fonte: Secretaria de
Desenvolvimento Econômico de Blumenau, Diretor de MPE Moris Kohl.
Contato: (47) 3381-6709
