No
dia 31 de maio reuniu-se pela primeira vez o Fórum Municipal Permanente das
Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte de Blumenau.
Criado
pela Lei nº 1.060, sancionada em junho
do ano passado pelo prefeito Napoleão Bernardes, o Fórum é constituído por
órgãos públicos e entidades empresariais, sendo vinculado à Sedec -Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico, Inovação e Empreendedorismo.
Este
primeiro encontro aconteceu no auditório “Governador Luiz Henrique da
Silveira”, localizado no mezanino da sede da Ampe Blumenau, entidade voltada
exclusivamente ao segmento das micro e pequenas empresas do município.
Os
trabalhos foram conduzidos pelo Secretário Móris Kohl, da Sedec, e contaram com
a presença dos membros titulares e suplentes do colegiado.
No
ato oficial de instalação, foi composta mesa diretora, constituída pelo
Secretário Móris Kohl; pelo vice-prefeito de Blumenau, Mário Hildebrandt;
vereador Almir Vieira, presidente da Frente Parlamentar das MPEs da Câmara
Municipal, e Élson Schütz, presidente da Ampe, anfitriã do evento.
Depois
da manifestação dos convidados teve início a reunião e Móris Kohl colocou em
discussão a constituição da Diretoria do Fórum, esclarecendo ser da Sedec a
incumbência oficial de presidi-lo, pela vinculação que o mesmo tem com o poder executivo
municipal, o que foi convalidado pelos presentes.
Foi
sugerida a eleição de um vice-presidente e de um secretário executivo. Após
indicação, e por consenso, foram eleitos
respectivamente, Paulo Kuroski, da Acib, como vice-presidente e Carlos Braga Mueller para secretário.
Em
seguida, o presidente Móris lembrou a necessidade de se constituir uma comissão
para se elaborar o Regimento do Fórum.
Apresentaram-se
para essa missão os advogados Joel Trombelli (Ampe), Ademir Cristofolini
(OAB-Subseção Blumenau) e Pedro Cascaes Neto (Incade), ficando entendido que os
demais representantes dos órgãos e entidades do Fórum também poderão colaborar
com essa comissão.
Para
apresentar o modelo de um Regimento e para que se reúna novamente o Fórum, foi
marcada a data de 26 de julho próximo.
Ficou
decidido, ainda, que para essa reunião se fará um contato com o Secretário de
Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável, Carlos Chiodini, e com o
Diretor Estadual da Micro e Pequena Empresa, Márcio da Silveira, para que
participem da reunião, como convidados.
O
QUE DIZ A LEI SOBRE O FÓRUM
A
Lei nº 1.060, ao referir-se ao Fórum Municipal Permanente das Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte de Blumenau estabeleceu, no seu artigo 27, as
seguintes competências:
“Art.
27 – Compete ao Fórum:
I
– Articular e promover, em conjunto com órgãos e entidades da Administração
Municipal, a regulamentação necessária à efetivação desta Lei Complementar e do
Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído
pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, bem como acompanhar a
sua efetiva implantação e os atos e procedimentos dele decorrentes;
II
– assessorar, formular e acompanhar a implementação das políticas
governamentais de apoio e fomento às microempresas e empresas de pequeno porte;
III
– promover a articulação e a integração entre diversos órgãos governamentais e
entidades de apoio, de representação e da sociedade civil organizada, que atuem
no segmento, inclusive com outras empresas estaduais e nacionais;
IV
– articular e acompanhar a implementação e o desenvolvimento de ações
governamentais voltadas às microempresas e empresas de pequeno porte, propondo
atos e medidas necessárias;
V
– propor ajustes e aperfeiçoamento necessários à efetiva implantação da
política de fortalecimento e desenvolvimento do segmento;
VI-
promover ações que levem à consolidação e à harmonização de diversos programas
de apoio às microempresas e empresas de pequeno porte do município.”
O
Fórum é integrado por 14 membros titulares e respectivos suplentes, dos
seguintes órgãos, entidades e instituições:
Secretaria
Municipal de Promoção da Saúde, Secretaria Municipal de Gestão Financeira,
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico, Inovação e Empreendedorismo, Secretaria Municipal de
Turismo e Lazer, Fundação Municipal do Meio Ambiente, AMPE Blumenau, , OAB,
ACIB, CDL, SESCON, SEBRAE, INCADE e OSBLU.
Os
membros do Fórum foram nomeados pelo Poder Executivo para um mandato de 2 anos
e a função não é remunerada, mas considerada de interesse público relevante.
