O Governador João Raimundo Colombo encaminhou projeto
de lei à Assembleia Legislativa
do Estado, instituindo o “Enquadramento Empresarial Simplificado (EES), a ser adotado pelos órgãos e entidades
estaduais envolvidos nos processos de
concessão e renovação de alvarás de abertura, alteração, licenciamento e
fechamento de empresas, bem como para emissão de atestados.
No mesmo projeto fica instituído o documento
“Autodeclaração”, a ser preenchido pelo empresário interessado, para a análise
do seu enquadramento na EES perante os seguintes órgãos e entidades, conforme o
caso:
– Diretoria de Vigilância Sanitária da Secretaria de
Estado da Saúde;
– Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina,
da Secretaria de Estado da Segurança Pública;
– Fundação do Meio Ambiente (FATMA) e suas Coordenadorias
de Desenvolvimento Ambiental;
– Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (JUCESC).
Segundo o projeto de lei, para a expedição de alvará
municipal, os municípios deverão aceitar o EES em substituição às certidões,
licenciamentos, atestados e outros documentos emitidos por estes órgãos e
entidades.
O projeto de lei vem para simplificar principalmente a burocracia que hoje em dia
submete qualquer empresa a processos morosos, que estabelecem critérios iguais para empresas altamente
poluidoras do meio ambiente e para aquelas que apresentam baixo grau de risco,
baixa complexidade e baixo potencial poluidor.
A entrega do projeto à Assembleia Legislativa ocorreu em
cerimônia realizada na Sala 101 da Vice-Presidência da ALESC, no dia
21 de junho, ocasião em que o Secretário Nelson Serpa, da Casa Civil, e
o Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico e Sustentável, Carlos
Alberto Chiodini, passaram ao Poder Legislativo o texto da futura lei, para análise e aprovação.
Carlos Alberto Pintarelli, vice-presidente da Ampe
Blumenau e da FAMPESC, compareceu ao ato, ocasião em que apresentou a Chiodini
e a Serpa os cumprimentos pela iniciativa do Governo Estadual.
O Deputado Estadual Jean Kuhlmann também esteve
presente, assim como, entre outros, Márcio Manoel da Silveira, Presidente do
Conselho Deliberativo da FAMPESC; Gilberto Boettcher, Diretor de Micro e
Pequena Empresa da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Sustentável de
SC e Marcello Alexandre Seemann,
Presidente do CRC-SC – Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina.
