Está tramitando na Câmara de Vereadores de Blumenau projeto de lei que cria a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa do
Município.
O anteprojeto foi elaborado por várias entidades
empresariais, entre elas a AMPE, ACIB, OAB, CDL, CODEIC; Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico através da Diretoria da Micro e Pequena Empresa, e também pelos
integrantes da Frente Parlamentar da MPE da Câmara de Vereadores, segmentos
importantes da comunidade que se uniram em torno da iniciativa.
O texto, submetido ao Prefeito Napoleão Bernardes e à
Procuradoria Jurídica do Município, recebeu aprovação e tendo em vista que o
projeto deste teor deve ser de iniciativa do Executivo, foi encaminhado pelo
Prefeito à Câmara Municipal a fim de ser
analisado e votado.
Para falar sobre o projeto, esteve na Ampe no dia 9 de
março o vereador Fábio Fiedler, presidente da referida Frente Parlamentar,
participando da reunião da Diretoria da nossa entidade.
Expôs aos nossos Diretores o passo seguinte da
tramitação, que será uma Audiência Pública para se avaliar os termos da futura
legislação e receber sugestões, abrindo-se
discussão popular sobre o assunto.
Vale lembrar que a Lei Complementar nº 123, de 2006,
criou o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.
Recentemente Santa Catarina também
editou sua Lei Geral da MPE, abrangendo a atuação do Estado em relação às micro
e pequenas empresas.
Agora, chega a vez do município ter sua legislação
específica, tudo de conformidade com a Constituição Brasileira de 1988, nos
seus artigos 170 e 179, e com a LC 123,
que garantem tratamento diferenciado e favorecido às micro e pequenas estabelecidas
no País.
