O Conselho Deliberativo Estadual do SEBRAE-SC é o órgão
colegiado de direção superior da entidade e decide sobre políticas, diretrizes
e ações.
O SEBRAE – Serviço Brasileiro de Apoio à Micro e Pequena
Empresa, tem a missão de dar apoio aos pequenos empreendedores e a seus
negócios, orientando-os e incentivando-os com programas específicos, através de
Diretorias Regionais estaduais.
Na reunião de novembro, em Florianópolis, participaram da
reunião do Conselho, como representantes da FAMPESC, os Conselheiros Alcides
Andrade (titular) e Carlos Alberto Pintarelli (suplente).
O colegiado é presidido por Sérgio Medeiros, eleito para
o triênio 205/2018.
Na ocasião, Carlos Pintarelli, que preside a Fampesc e é
vice-presidente da Ampe Blumenau, enalteceu o trabalho do Sebrae-SC, que é
referência nacional. Destacou que, do mesmo modo, a Fampesc e todo o Sistema
que ela abrange, ou seja as Ampes do Estado, também são reconhecidos como
referências, pois foram protagonistas de eventos importantes, que garantiram significativos
avanços para as micro e pequenas
empresas brasileiras.
Pintarelli citou alguns destes avanços: a Constituição
Brasileira de 1988, que garantiu tratamento diferenciado e favorecido às MPEs;
a criação do Estatuto da Micro e Pequena Empresa; a LC 123/2006, que instituiu
o Simples Nacional, atual SuperSimples. Mais recentemente foi sancionada a Lei
Complementar 147 que estendeu o benefício do enquadramento a todos os tipos de
atividades e serviços, A Fampesc também
acompanha a tramitação, no Congresso Nacional, do PLC 25/07, que aumenta
significativamente o limite de enquadramento das microempresas no regime
especial de tributação do Simples. Este projeto, já aprovado na Câmara Federal,
segue em análise, para votação, no Senado e prevê que os pequenos produtores de
vinhos, espumantes, licores, cachaças e, também, as microcervejarias sejam
incluídos no programa de redução da carga tributária.
Durante a reunião do Conselho Deliberativo os
Conselheiros Alcides e Pintarelli passaram ás mãos do presidente do Conselho o
Manifesto elaborado pela Fampesc em conjunto com as Ampes do Estado, documento
que contém as reivindicações que nos últimos anos a Federação encaminhou,
sistematicamente, às autoridades estaduais e federais, bem como aos nossos
representantes na Assembleia Estadual, na Câmara Federal e no Senado da República, solicitando melhorias
e avanços para as micro e pequenas empresas.
