Há muito que as pequenas empresas do país foram
contempladas com tratamento diferenciado e favorecido, inclusive  para fornecimento de seus produtos ou serviços
aos órgãos públicos.

Para sermos mais precisos, foi  a Constituição Brasileira de 1988 que acenou
com este caminho e coube à Lei Complementar 123, de 2006, instituir regras para
a obtenção deste tratamento diferenciado.

Como esta legislação sugeria, e não obrigava, a contratação  de pequenas empresas em licitações ou
pregões, houve sensível avanço com a aprovação mais recente de outra lei, a LC
147/2014, pela qual esta adjudicação passa a ser obrigatória, guardados os
valores máximos e peculiaridades estabelecidos neste novo documento legal.

É muito importante que os leitores consultem seus
contadores sobre esta legislação, ou acessem o teor da LC 147/14, para se
inteirar  como ficou agora bem mais fácil
às pequenas empresas fornecer ao poder público.

Para estimular e promover a participação dos pequenos
negócios nas compras governamentais, o SEBRAE – SC promoveu em Blumenau no dia
29 de setembro, o “Seminário Fomenta”, reunindo empresários e gestores públicos
do Vale do Itajaí.

O seminário, inteiramente gratuito, foi realizado no
Hotel Himmelblau e ocupou a manhã e a tarde daquele dia.

Na abertura, Donizete Böger, Gerente Regional do Sebrae
na nossa região,  saudou os presentes e
convidou o presidente da Ampe, Carlos Braga Mueller, para usar a palavra.

Braga destacou a importância do evento e a necessidade de
mostrar que comprar do poder público é uma eficiente forma de alavancar
negócios. Também salientou  o pioneirismo
da Ampe Blumenau, primeira entidade do Brasil a congregar empreendedores de
pequenos negócios, responsável prela criação do termo micro empresário.

Finalmente destacou que as pequenas empresas constituem
99% dos negócios estabelecidos no Brasil, alicerce para manter andando a nossa
economia.

O advogado Pedro Cherem Pirajá Martins, Jurídico do
Sebrae-SC fez uma palestra cotejando as vantagens da LC147/14, em relação à LC
123/2006, no que se refere às compras governamentais para os pequenos
empreendedores.

A Prefeitura Municipal de Timbó apresentou o case Compras
Governamentais.

Um Painel de Oportunidades destacou alguns órgãos
públicos do Vale do Itajaí que compram de micro e pequenas empresas: 15ª. SDR –
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional de Blumenau,  23º Batalhão de Infantaria, Câmara de
Vereadores de Blumenau, Prefeitura Municipal de Pomerode.

O evento foi encerrado com uma apresentação do programa
“Compre do Pequeno”,  feita pelo Gerente
Regional do Sebrae, Donizete Böger.