O prazo para opção ao regime tributário do Simples Nacional termina hoje, 29 de janeiro. Mas tem uma novidade: o Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a extensão do prazo para regularizar as pendências fiscais e, também, o vencimento do pagamento relativo ao mês de janeiro: foi para 26 de fevereiro.
Empresas que estão fora do Simples e que estão dentro do limite de faturamento fazem a opção e tentam entrar no regime sempre em janeiro. Neste ano, há um fator extra: empresas que estavam no Lucro Presumido ou Real, e tiveram queda muito grande no faturamento em 2020 em função da pandemia, também vão poder aderir ao Simples.
Quando uma empresa tenta fazer essa adesão, muitas vezes aparecem pendências junto à Receita Federal, Estados, Distrito Federal ou Municípios, normalmente relacionadas a débitos tributários. O prazo para regularizar essas pendências também venceria em 29 de janeiro.
A partir de articulação da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade (Sepec) junto à Receita Federal e ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), com apoio do SEBRAE – Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, atendendo a reivindicação das entidades, foram aprovadas as seguintes medidas:
1) serão consideradas as regularizações de pendências decorrentes dos pedidos de opção em janeiro de 2021 efetuadas até 15/02;
2) o resultado dos pedidos de opção que estavam com pendências será divulgado dia 25/02;
3) a guia do Simples Nacional relativa à competência 01/2021 poderá ser quitada até o dia 26/02.
Mais informações, o Associado pode obter entrando no site Portal do Simples Nacional.
Mas, o prazo para adesão não mudou, continua sendo até hoje, sexta-feira, 29 de janeiro.
