O Conselho Nacional de Justiça publicou em dezembro do ano passado portaria criando um grupo de trabalho para contribuir com a modernização e a atuação do Poder Judiciário nos processos de recuperação judicial e falência. 

Os encontros  serão realizados em Brasília e terão a duração de um ano. Pela portaria, o grupo deverá propor audiências públicas, consultas e palestras com especialistas e órgãos públicos para colher informações. 

Além disso deverá apresentar propostas de recomendações, provimentos, instruções, orientações e outros atos normativos que possam nortear a atuação do Poder Judiciário nessas questões. O documento foi assinado pelo Ministro Dias Toffoli. 

O Grupo é formado por membros do próprio CNJ, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, do Tribunal de Justiça de São Paulo e Advogados. 

A previsão é que, quanto mais segurança e visibilidade nas decisões em casos de crise empresarial, maior o fluxo de investimento nacional e internacional. 
 

Fórum Nacional das Microempresas  e Empresas de Pequeno Porte 

O Comitê Temático de Racionalização Legal e Burocrática do Fórum Nacional Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, sediado em Brasília, realizou no dia 26 de fevereiro reunião do Grupo de Trabalho constituído para analisar o “novo marco legal de recuperação judicial das MPEs”, com o objetivo de debater sobre as críticas, sugestões e comentários apresentados ao documento final compartilhado em dezembro de 2018. 

A Conampe – Confederação Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte participa do Fórum Nacional e tem em Carlos Alberto Pintarelli, da Ampe Blumenau, um de seus representantes. 

No dia seguinte, 27 de fevereiro, Pintarelli também esteve presente à 1ª Reunião Ordinária dos Comitês Temáticos do Fórum Nacional Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, que é coordenado  pela Subsecretaria de Desenvolvimento da Micro e Pequena Empresa, Empreendedorismo e Artesanato, órgão vinculado ao Ministério da Economia. A reunião dos Comitês Temáticos foi realizada de forma conjunta tendo em vista que vários assuntos discutidos  possuíam objetivos transversais. 
 

Da pauta constou o seguinte: 

• Nova estrutura do Ministério da Economia (Subsecretaria de Desenvolvimento da Micro e Pequena Empresa, Empreendedorismo e Artesanato); 
• Indicação dos projetos prioritários da Subsecretaria, com informações sobre o andamento dos projetos; 
• Nova estrutura do Fórum (Presidente/ Secretário Técnico/Comitês Temáticos); 
• Indicação dos Coordenadores Públicos e Privados do Fórum; 
• Forma de condução dos trabalhos em 2019; 
• Apresentação do Relatório Anual de Atividades/2018. 

A propósito, Carlos Pintarelli, ex-presidente da Ampe Blumenau e da Fampesc, destaca que”finalmente vemos evoluções que podem nos levar (as MPEs) a espaços importantes no cenário nacional. Dentre todas as conquistas, que ainda são muito poucas, recentemente e por força judicial, emplacamos duas cadeiras no Conselho do Sebrae Nacional.” A respeito das dificuldades por que passam as empresas, Pintarelli entende que uma reforma tributária para as grandes empresas poderia adotar um sistema nos moldes do Simples das micro e pequenas empresas, para que acabem benesses, isenções, compensações, etc., e para que também as grandes empresas tenham uma legislação simplificada, gerida por normas e tabelas inerentes ao Simples Nacional. E lembra que, de 1988 até os dias atuais, foram criadas no âmbito nacional  aproximadamente trezentas mil leis e normas tributárias para servir ao interesse de apenas 2% do universo empresarial brasileiro.