A Prefeitura Municipal de Blumenau, por meio da Secretaria da Fazenda, está fazendo um alerta.
Em decorrência da Reforma Tributária e atendendo à competente legislação federal, a partir de 1º de agosto deste ano, a emissão das Notas Fiscais de Serviço Eletrônica (NFS-e) deverá, obrigatoriamente, ser feita pelo Emissor Nacional, e não mais pelo emissor próprio municipal (SIMPLISS), que, atendendo à transição, continuará ativo para essa missão somente até 31 de julho do corrente ano.
Após a transição, o sistema emissor municipal (SIMPLISS) continuará ativo e a apuração do ISS seguirá sendo realizada no portal municipal, bem como as demais obrigações acessórias.
Recolhimento do ISSQN
A Prefeitura também alerta para alterações em relação ao recolhimento do ISSQN. Como Blumenau ainda não aderiu ao Módulo de Apuração Nacional (MAN), o pagamento do aludido tributo permanece, por ora, sendo feito por guia própria da municipalidade, no sistema emissor municipal (SIMPLISS).
A Prefeitura também lembra que a partir de 3 de agosto, não será permitida a emissão de documentos fiscais eletrônicos sem o preenchimento dos campos relativos ao IBS e ao CBS, para as empresas do regime regular.
Disponibilidade da informação
A Ampe Blumenau recomenda às empresas associadas especial atenção a estas alterações e, no caso de dúvidas, acessem as informações que estão disponíveis nos canais oficiais do município ou contatem os escritórios de contabilidade que dão assessoria às suas empresas.
De acordo com a Secretaria de Comunicação (SECOM), a publicidade de todas estas informações estará disponível nos canais oficiais do município e nas mídias sociais a partir do dia 22 de junho de 2026.
No mesmo sentido, o portal do emissor próprio (SIMPLISS) trará um destaque no acesso principal com o termo de aceite aos usuários.
Anexos oficiais
Para melhor auxílio aos contribuintes, abaixo estão os links para baixar os documentos oficiais do município e links para o portal da Prefeitura de Blumenau:
- Instrução Normativa SEFAZ n° 46/2026: dispõe sobre a obrigatoriedade de uso do Emissor Nacional para a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e o cronograma de transição do município.
- Manual Básico de Emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica no Emissor Nacional
- Manual Básico de Emissão de Notas Fiscais Eletrônicas no Emissor Nacional – Profissional Autônomo
- Comunicado aos Contribuintes Avulso
- Comunicado aos Contribuintes em Geral
- Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
- Informativo de Transição para o Emissor Nacional da NFS-e
