A Câmara de
Vereadores de Blumenau aprovou na
terça-feira, dia 7 de junho, a Lei que institui o Estatuto Municipal da
Microempresa e da Empresa de Pequeno
Porte de Blumenau.
Trata-se de uma antiga aspiração dos empresários que
integram o grande contingente de pequenas empresas de Blumenau e foi uma bandeira da Ampe, para
sua conquista, neste últimos dois anos. Para tanto a entidade contou com o
apoio decisivo de outras associações empresariais
na elaboração de um ante projeto que balizou o documento final. Acib,
CDL, OAB, Intersindical Patronal e Codeic
(Conselho de Desenvolvimento Econômico da Itoupava Central), foram
parceiros nesta tarefa, que também recebeu o apoio da Diretoria da Micro e
Pequena Empresa do Município, através de seu titular, Móris Kohl.
Importantes, também, foram as ações da Frente Parlamentar
da Micro e Pequena Empresa da Câmara Municipal,
da qual o vereador Fábio Fiedler é o presidente e Jeferson
Forest relator.
O documento elaborado por várias mãos, depois de
analisado, foi entregue ao Prefeito Napoleão Bernardes, que o submeteu à
Procuradoria Geral do Município e, finalmente, o encaminhou à Câmara Municipal
de Vereadores.
Vale ressaltar a manifestada disposição do presidente
daquele Poder, Mário Hildebrandt, dispensando total solidariedade à matéria, processando seu encaminhamento com a competência que
caracteriza o poder legislativo blumenauense.
TRATAMENTO
DIFERENCIADO E FAVORECIDO
A Constituição Brasileira promulgada em 1988, em seus
artigos 170 e 179, já previa o tratamento diferenciado e favorecido às micro e
pequenas empresas do país.
Mas foi somente em 2006, com a edição da Lei Complementar
123, que normas foram estabelecidas para
tornar realidade este tratamento diferenciado e favorecido. Cumprindo parte do
que estipulava, o governo federal instituiu o Simples, um grande avanço na redução de encargos para os empresários
das micro e pequenas empresas, delegando aos Estados e Municípios a tarefa de
criarem suas próprias regras nas legislações pertinentes, atendendo sempre ao
disposto na Lei maior.
Se entre 1988, data da atual Constituição Brasileira, e
2006, quando foi editada a LC 123, passaram-se 18 anos, parecia que o assunto de novo tivesse caído
no esquecimento.
Por volta de 2011 a Ampe Blumenau resolveu levar este
tema aos Congressos da Micro e Pequena Empresa
da FAMPESC – Federação das Associações das Micro e Pequenas Empresas de
Santa Catarina. E então, como um rastilho
de pólvora, o assunto foi sendo discutido e passado adiante, até que chegou a
ser tema de Congressos Nacionais, alcançando importante dimensão, ressaltada
inclusive pelo então Ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa (já
extinta), Afif Domingos.
Em 2014 o Estado de Santa Catarina teve promulgada a sua
Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. E agora chega a vez do nosso Município
também contar esta legislação que,
aprovada pelos vereadores, deverá ser
sancionada nos próximos dias pelo Prefeito Napoleão Bernardes.
