30
de junho de 2016, foi um dia deveras significativo para o empreendedorismo de
pequeno porte de Blumenau. Como se recorda, em junho a Câmara de Vereadores de
nosso município havia aprovado projeto de lei instituindo o Estatuo da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte de Blumenau, transformando-o em lei,
atendendo a uma antiga reivindicação das entidades empresariais, entre elas a
OAB, Intersindical Patronal, Codeic, Sescon, para citar as principais.
Encaminhado
o texto da nova lei, pela Câmara Municipal ao Prefeito Napoleão Bernardes,
cabia a ele, na sequência, sancioná-la e promulgá-la, para validar seus devidos
efeitos. E foi o que aconteceu na noite do dia 30 de junho, quando o prefeito
foi à sede da Ampe e assinou a lei complementar número 1.060, que institui o
Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte de Blumenau. Fato
histórico no cenário do empreendedorismo local.
Em
dezembro passado, para que surtisse seus efeitos já em 2016, o prefeito havia
sancionado lei estendendo ao setor tratamento diferenciado na área tributária.
Agora,
com o Estatuto, Blumenau passa a ter, inclusive, um Fórum Permanente das micro
e pequenas empresas, ao qual caberá acompanhar a evolução constante do panorama econômico empresarial,
para estudar e sugerir novas medidas que venham ao encontro das aspirações,
garantindo a sobrevivência de uma significativa parcela da indústria, comércio
e serviços dos blumenauenses. Afinal, estatísticas mostram que 99% destes
negócios são exercidos por pequenas empresas.
Neste
momento cabe registrar o esforço conjunto que resultou na lei complementar
1.060.
No
Poder Legislativo foi importante a atuação da Frente Parlamentar da Micro e
Pequena Empresa, presidida pelo
do Presidente daquele poder, Mário Hildebrandt, mas de todos os vereadores, que
aprovaram o documento por unanimidade.
No
Executivo foi vital a participação da Secretaria de Desenvolvimento Econômico,
através da Diretoria da Micro e Pequena Empresa, exercida por
Procuradoria Geral do Município.
