Neste
mês de maio os MEI – Microempreendedores Individuais, devem entregar a
Declaração Anual Simplificada Nacional (DASN).
O
documento representa o faturamento total do empreendedor referente ao ano
anterior.
O
Sebrae está esclarecendo que seus
analistas e consultores podem auxiliar no preenchimento da declaração, de forma
gratuita.
A
entrega desse documento é obrigatória e o prazo vai até 31 de maio corrente.
Para
preencher a declaração, o interessado pode
acessar na internet o Portal do Empreendedor, no endereço eletrônico www.portaldoempreendedor.gov.br.
No aplicativo ele informa o seu CNPJ e inicia a declaração.
O
MEI deve ficar atento ao prazo de entrega da declaração. Assim, também ficam
garantidos benefícios importantes como auxílio doença, auxílio maternidade, uma
futura aposentadoria.
A
emissão dos boletos para pagamento das mensalidades do ano em curso também fica
condicionada a essa entrega.
MICROEMPREENDEDOR
INDIVIDUAL
Microempreendedor
Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que legaliza seu
empreendimento.
Alguns
dos requisitos para ser MEI é que o faturamento do negócio seja de no máximo R$
60 mil por ano e que o empreendedor não tenha participação em outra empresa
como sócio ou titular.
Ao
se legalizar, obtém o CNPJ, o que facilita a abertura de conta bancária, pedido
de empréstimo e emissão de notas fiscais.
Enquadrado
no Simples Nacional, o MEI está isento dos tributos federais como, por exemplo,
o Imposto de Renda.
Tem
como despesas o pagamento mensal de 5% do salário mínimo (para assegurar seus
direitos previdenciários) acrescido de R$ 5,00 (para prestadores de serviço –
ISS) ou R$ 1,00 (para comércio e indústria – ICMS).
