ATENÇÃO
! ALERTA IMPORTANTE PARA AS MICRO E
PEQUENAS EMPRESAS QUE TEM QUE SALDAR DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS COM A RECEITA FEDERAL
Como
foi noticiado, o presidente Michel Temer vetou a lei aprovada pelo Congresso
Nacional, que permitia significativa dispensa de multas e juros para as micro e
pequenas empresas do Simples saldarem seus débitos com a Receita Federal.
Esse
veto deverá ser agora analisado pela Câmara do Deputados em Brasília, e pelo
que se prevê o veto será derrubado.
Mas
isso só acontecerá quando reiniciarem os trabalhos do Congresso, atualmente em
recesso.
Assim,
é importante que as pequenas empresas e as empresas de pequeno porte fiquem
atentas e atendam as recomendações que seguem abaixo:
Para
permanecer no Simples Nacional em 2018 as micro e pequenas empresas que possuem
débitos tributários devem realizar até 31 de janeiro
corrente o parcelamento, mesmo sem os descontos de multas e juros.
Aquelas
que não regularizarem a situação dentro desse prazo – 31/01 – e forem excluídas
do regime tributário do Simples, não conseguirão solicitar nova adesão até 2019.
Recomendamos
que toda microempresa ou empresa de pequeno porte faça o parcelamento
administrativo permanente até 31 de janeiro, quando termina o prazo para
entrada no Simples.
Com
a situação tributária da empresa organizada até essa data ainda será possível
reverter a exclusão do regime, iniciando um novo processo de adesão para 2018.
A
negociação pode ser realizada pelo Portal do Simples, no site da Receita
Federal do Brasil: idg.receita.fazenda.gov.br.
Para
acessar o sistema é preciso utilizar certificado digital ou o código específico
da empresa.
Recomendamos
que em caso de dúvida, consulte o encarregado de sua contabilidade. Os
contadores estão aptos a fornecer orientação.
