Uma grande vitória para a liberdade e para o desenvolvimento econômico de Blumenau! Foi aprovado por unanimidade, no dia de hoje, na Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Blumenau, o Projeto de Lei que institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica.
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A Lei de Liberdade Econômica tem como principal efeito a liberação de alvarás automáticos para empresas de baixa complexidade, altera o conceito de fiscalização para uma abordagem orientativa, estabelece prazos para que a administração pública analise processos de liberação e protege os empreendedores da insegurança jurídica de normas subjetivas com difícil interpretação.
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Com uma emenda aditiva, de minha autoria, incorporamos ao texto do projeto a possibilidade do armazenamento e apresentação de alvarás por meio digital, proibição da fiscalização solicitar documentos sem base legal, além de mudar as regras em relação às determinações do estudo de impacto de vizinhança.
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Hoje foi ratificado uma das ações mais importantes desta legislatura, sinalizando o compromisso com desenvolvimento econômico da cidade de Blumenau. A Lei de Liberdade Econômica favorece a geração de empregos, oportunidades, reduz a burocracia, e consequentemente melhora a vida da nossa população!
Texto: Emmanuel Tuca
