Assim
como na eleição passada os candidatos a Prefeitura de Blumenau receberam um
Manifesto da Ampe, contendo reivindicações para a classe empresarial das micro
e pequenas empresas, também agora a entidade elaborou um importante documento,
no qual assinalou algumas sugestões para os atuais candidatos.

Entre
as reivindicações, está  a de se
estudar  a destinação de um local para
nele ser instalada uma Central de Produção, 
com a finalidade de abrigar microempresas que estejam inibidas de
iniciar suas atividades por falta de local adequado, reunindo em um só lugar
diversas atividades, preferencialmente não poluidoras, possibilitando um
trabalho, tanto quanto possível, de cadeias produtivas. Poderia ser estudada a
facilitação de um aluguel inicial simbólico, reajustado de forma a acompanhar o
progresso do empreendimento.

A
Ampe também entende importante o início das atividades do Fórum Municipal da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte de Blumenau, instituído através da
Lei 1.060, de 28 de junho de 2016, bem como a manutenção da atual Diretoria da
Micro e Pequena Empresa, órgão integrante da Secretaria de Desenvolvimento
Econômico do Município, ao qual caberá a coordenação do Fórum.

Em
outro tópico do Manifesto, a Ampe pede ao futuro prefeito que estude a
implantação de benefícios e incentivos fiscais específicos para a categoria das
pequenas empresas, levando em conta que, na maioria dos casos, tratam-se de
aportes e ajudas diminutos, ainda não previstos em lei, mas de real necessidade
para se incentivar os pequenos negócios no município.

A
Ampe também está desenvolvendo um projeto de uma Escola do Empreendedor, à
imagem de um estabelecimento que já existe em Belo Horizonte,
mantido pelo SEBRAE. Em Blumenau,  o
anteprojeto já foi elaborado, com o apoio do SEBRAE-SC. O passo seguinte será a
busca de parcerias para a implantação dessa escola. É imprescindível que o
poder público municipal cerre fileiras neste sentido, buscando-se apoio, também,
de outras esferas governamentais. A Escola do Empreendedor poderá se constituir
em uma futura marca registrada do empreendedorismo blumenauense.

O
Manifesto da Ampe Blumenau contém outras reivindicações, e já foi encaminhado
aos Comitês Eleitorais dos candidatos.

Independente
dessa entrega, os 5 postulantes a Prefeitura estão mantendo encontros com a
Diretoria da Ampe, expondo seus planos de governo, o que pretendem fazer pela
comunidade e pela classe empresarial nos próximos quatro anos. 

O Ministro Luiz Fux, do Supremo  Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para
derrubar o Protocolo 21 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz)
que autorizava a cobrança de ICMS pelos Estados de destino na venda de produtos
pela internet.

A medida afetou sensivelmente os micro e pequenos
empreendedores que utilizam o e-commerce em seus negócios, provocando inclusive
o fechamento de milhares de pequenos negócios, inviabilizados pelas novas
regras do Confaz.

Fux aceitou os argumentos da Confederação Nacional do
Comércio (CNC) que, apoiada pelo SEBRAE Nacional, ingressou com ação direta de
inconstitucionalidade contra essa prática.

A CNC alegou que o ICMS só poderia ser cobrado pelos
Estados de origem dos produtos.  Caso os
Estados de destino dos produtos façam a cobrança, haveria bitributação.

“No caso em exame, o que se discute é exatamente saber se
podem os Estados membros, diante de um cenário que lhes seja desfavorável,
instituir novas regras de cobrança do ICMS, a despeito da repartição
estabelecida anteriormente pelo texto constitucional”, resumiu o Ministro Fux.
E completou: “A resposta é, a meu ver, desenganadamente negativa”.

A decisão de Fux será agora encaminhada para o Plenário
do STF, onde todos os Ministros do Tribunal podem mantê-la, ou derrubá-la. Mas
enquanto esse julgamento não acontece, ela é válida a partir do dia 18 de
fevereiro corrente.

O Protocolo 21 havia sido assinado por 17 Estados, além
do Distrito Federal, que alegavam prejuízos no e-commerce por terem um número
reduzido de indústrias que utilizam a internet para vender produtos, o que não
é o caso de Santa Catarina, por exemplo. Segundo Antônio Gavazzoni, Secretário
da Fazenda do Estado e Doutor em Direito Público, Santa Catarina, Rio Grande do
Sul e Paraná não assinaram o Protocolo.

O Ministro  Luiz
Fux criticou o fato de alguns governos estaduais que assinaram o Protocolo 21
estarem apreendendo mercadorias nos casos em que o ICMS não é recolhido por
essa sistemática, que favorece o Estado 
receptor de produtos. “Trata-se de um mecanismo coercitivo de pagamento
do tributo, o que é  repudiado pelo nosso
ordenamento constitucional”, escreveu o Ministro.

(Com informações do jornal Valor Econômico)

Brasília – Os 34 tribunais de contas estaduais do País devem investigar os

editais de licitações públicas para averiguar se estão sendo cumpridas as

vantagens estabelecidas em lei a favor das micro e pequenas empresas nas

compras governamentais.

O presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil

(Atricon), Valdecir Pascoal, recomendou esse procedimento ao participar de

seminário “Pense nas Pequenas Primeiro”, promovido pela Confederação

Nacional da Indústria (CNI), no último dia 29.

“Nosso lema é fazer ‘biópsia’ nos atos de gestão, sem querer atrapalhar o

gestor nem substituí-lo’, afirmou Pascoal. “Somos muito cientes disso. A

democracia elege os governantes, o controle tem o seu papel. Pode atuar

preventivamente e concomitantemente. Essa tem sido a nossa maior

efetividade.”

Como exemplo concreto, o presidente da Atricon citou que em março deste ano

a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG)

referendou a decisão do Conselheiro Gilberto Diniz, que suspendeu o edital

do Pregão Presencial 10 de 2015, promovido pela Prefeitura de Dom Silvério,

na Zona da Mata. A licitação foi realizada para adquirir pneus, câmaras e

protetores para uso na frota municipal.

Segundo o Conselheiro Relator, o edital não observa os benefícios do artigo

48 da Lei Complementar 123, de 2006, que determina participação exclusiva de

empresas de micro e pequeno portes, nos itens com valor de até R$ 80 mil.

Segundo a prefeitura informou ao DCI, o órgão enviou as correções ao TCE,

que ainda não deliberou sobre a anulação ou não do edital. Atualmente, o

edital ainda está suspenso e aguarda decisão final.

Análise preventiva

Para o presidente da Atricon, que também preside o Tribunal de Contas de

Pernambuco, a análise preventiva dos editais facilitará a aplicação da

legislação que beneficiam os pequenos negócios nas contratações públicas.

“Nós podemos atuar em duas frentes. Seja na sensibilização por meio de

seminários com a CNI, seja na capacitação de cursos específicos de compras

governamentais à luz do Estatuto da Micro e Pequena Empresa”, explicou

Pascoal.

“A outra frente é a fiscalização. É colocar como ponto de auditoria, com

análise preventiva dos editais de licitação. É saber se essa regra está

colocada e já poder sustar o edital, quando não tiver cumprimento do

estatuto.”

Segundo Pascoal, os Tribunais de Contas atuam na fiscalização e orientação

dos gestores a respeito do cumprimento da legislação. O gestor que deixa de

incluir a Lei Geral das MPE nos editais de licitação está cometendo

irregularidade grave, podendo ser penalizado.

Obrigatoriedade

De acordo com Pascoal, a Lei Complementar 147, de agosto de 2014, atualizou

a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, e tornou obrigatória a destinação

das licitações até R$ 80 mil exclusivamente para micro e pequenas empresas.

Outra vantagem da lei é a possibilidade de subdivisão em cotas em até 25% do

valor licitado.

Pascoal declarou que fomentar as micro e pequenas empresas e o

empreendedorismo “é também ser responsável fiscalmente”. Segundo ele, esse

incentivo estimula a renda e o emprego nos municípios, garante

desenvolvimento local sustentável e trará aumento da arrecadação de

impostos, propiciando novas políticas públicas e atenuando os efeitos da

atual crise fiscal do estado brasileiro.

O ato de fiscalizar, de acordo com Pascoal, é conferido aos Tribunais de

Contas pela Constituição Federal. Ele explicou a parceria da Atricon com os

TCEs para a efetividade do Estatuto das Micro e Pequenas Empresas e destacou

as resoluções dos tribunais de contas, entre elas a Resolução 9 de 2014.

Essa resolução recomenda diretrizes para a atuação fiscalizadora dos

Tribunais de Contas dos estados em auxílio às MPEs, além do Marco de Medição

do Desempenho dos Tribunais de Contas (MMD-TC), que prevê uma série de

critérios de boas práticas relativas à efetividade do Estatuto das MPEs.

O ato de fiscalizar, de acordo com o presidente da Atricon, é conferido aos

Tribunais de Contas pela Constituição Federal. Ele explicou a parceria da

Atricon com os TCEs para a efetividade do Estatuto das Micro e Pequenas

Empresas e destacou as resoluções dos tribunais de contas, entre elas a

Resolução 9/14, que traz o programa Qualidade e Agilidade dos Tribunais de

Contas (QATC), que recomenda diretrizes para a atuação fiscalizadora dos

Tribunais de Contas dos estados em auxílio às MPEs, além do Marco de Medição

do Desempenho dos Tribunais de Contas (MMD-TC), que prevê uma série de

critérios de boas práticas relativas à efetividade do Estatuto das MPEs.

Outro ponto tratado por ele dentro do QATC foi a Resolução pertinente à

ordem cronológica dos pagamentos públicos, a qual, em sua opinião, “é

fundamental para dar segurança às pequenas empresas que dependem do

pagamento em dia por parte do poder público”.

“Não abriremos mão desse nosso papel constitucional porque estamos pensando

grande nas micro e pequenas empresas do Brasil”, concluiu o presidente

Valdecir Pascoal.

Potencial de participação

Pela nova lei, os governos federal e estaduais, além dos municipais, devem

privilegiar as micro e pequenas empresas nas contratações. Por causa disso,

o governo estuda mecanismos para ampliar o uso do sistema.

“Estamos revendo o regulamento que trata das compras públicas em conjunto

com o Ministério do Planejamento e que vai servir de marco normativo para a

aplicação em estados e municípios”, disse José Constantino, secretário

executivo da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, no evento da

Confederação Nacional da Indústria.