Alteração na Lei aumenta participação das pequenas empresas nas licitações governamentais

EM BLUMENAU ALTERAÇÃO NA LEI AUMENTA PARTICIPAÇÃO DAS PEQUENAS EMPRESAS NAS LICITAÇÕES GOVERNAMENTAIS 

A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça da Câmara de Vereadores de Blumenau deu parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar 1.815, de origem do Executivo, que altera dispositivos da LC 1.060, de 23 de junho de 2016, que instituiu o Estatuto Municipal da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. 
São alterações que visam adaptar a legislação de âmbito municipal à federal, objeto de pleito endereçado pela Ampe Blumenau ao Poder Executivo do município. 
Pelas alterações propostas, o artigo 20 da LC 1.060 passa a ter a seguinte redação: 
“Art. 20 – Os órgãos e entidades da administração municipal deverão realizar processos licitatórios destinados exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte para a aquisição de bens e contratação de serviços cujo valor seja de até R$ 80 mil.” 
O projeto de lei também propõe que o artigo 22 da referida lei passe a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 22 – Nas licitações para a aquisição de bens ou prestação de serviços de natureza divisível, os órgãos e entidades contratantes deverão reservar cotas de até 25% do objeto, para a contratação de microempresa e empresa de pequeno porte, desde que não haja prejuizo para o conjunto ou complexo do objeto a ser contratado.” 
O projeto de lei foi analisado em seguida por mais três Comissões parlamentares|: Comissão de Educação, Ciência, Comunicação, Cultura, Desporto, Saúde Pública e Assistência Social; Comissão de Transportes, Tecnologia, Informática, Obras Públicas, Urbanismo e Defesa Civil, e Comissão de Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e Comércio, recebendo pareceres favoráveis de todas. 

Vendas para o Governo – Road Show Fampesc

Road Show Fampesc orienta empreendedores e contadores sobre licitações com governos 

Micro e pequenas empresas e empreendedores individuais de Blumenau e região poderão conhecer melhor as oportunidades de negócios junto a prefeituras e órgãos públicos estaduais, federais e as recentes alterações na lei de licitações, no Road Show Fampesc – Venda para Governo. O evento acontece no dia 10/09 às 19h30min, no auditório da Ampe de Blumenau. Realizado pela Federação das Associações de Micro e Pequenas Empresas e Empreendedor Individual de SC, Ampe de Blumenau e Observatório Social de Blumenau, tem apoio do SEBRAE-SC, FIESC, Conselho Regional de Contabilidade, Sistema Fecontesc-Sindicont Siese SC e RCC Licitações.

O Road Show Fampesc – Venda para Governo é gratuito e terá duas palestras: “O incrível volume de vendas que as MPEs e MEIs estão perdendo em SC”, com Fabiano Zucco, CEO da RCC Licitações; e “As recentes alterações na Lei de Licitações e os benefícios das MPEs e dos MEIs”, com o advogado Marcelo Gazen. “As alterações na legislação trouxeram inúmeros benefícios para o segmento. Porém, este tratamento favorecido ainda é desconhecido por grande parte dos empreendedores”, explicou Alcides Andrade, presidente da Fampesc.  

Em 2018, uma nova alteração na lei de licitações elevou os limites das modalidades de contratações. Ao mesmo tempo, as tecnologias de informação avançam e sistemas de inteligência de compras públicas tornam-se mais acessíveis à grande maioria das pequenas empresas. “Com isso, aumentam as possibilidades de venda de produtos e serviços aos governos. Vamos abordar a melhor forma de os empreendedores aproveitarem estas oportunidades para alavancarem seus negócios, com menos riscos”, adiantou Alcides Andrade. 

A parceria com contadores e com os observatórios sociais é fundamental para que as empresas locais acessem uma fatia maior do orçamento municipal, hoje gasto com muitas empresas de outras regiões, além de estimular maior controle social dos processos licitatórios com a participação de mais empresas. 

Todas as empresas participantes terão acesso gratuito por 30 dias a um sistema de avisos de licitações com mais de 70.000 oportunidades por mês, cortesia da RCC Licitações, empresa pioneira em inteligência de mercado, construção de tecnologia e base de dados. Com 50 anos de atuação, a RCC desenvolveu uma tecnologia que permite às empresas saberem em tempo real quais são as licitações em andamento em todo o Brasil e junto com o Observatório Social do Brasil compartilham o propósito de melhorar a transparência e elevar a qualidade dos serviços públicos.

A organização do evento irá recolher alimentos não perecíveis antes do evento. Faça sua doação.

Inscrições antecipadas pelos link:

https://www.sympla.com.br/road-show-fampesc—blumenau__343039