SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DERRUBA REGRA DO CONFAZ SOBRE TRIBUTAÇÃO NO E-COMMERCE
O Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para derrubar o Protocolo 21 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que autorizava a cobrança de ICMS pelos Estados de destino na venda de produtos pela internet. A medida afetou sensivelmente os micro e pequenos empreendedores que utilizam